IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa em Timor-Leste consolida expansão internacional do IBDFAM
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Se traçada uma linha reta entre Brasília e Díli, a distância do Brasil até Timor-Leste é de cerca de 17 mil quilômetros; a diferença de fuso horário é de 12 horas e não há voos diretos entre os dois países. Apesar disso, eles possuem semelhanças históricas e compartilham a língua portuguesa como idioma oficial, o que possibilita a cooperação em diferentes áreas, como o Direito das Famílias e Sucessões.
É por isso que, desde 2023, o país localizado no Sudeste Asiático conta com um núcleo internacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucess&oti ...
14/07/2026
Justiça da Colômbia autoriza eutanásia de mulher após impasse sobre morte digna
Uma decisão da Justiça da Colômbia reacendeu o debate sobre o direito à morte digna e os limites da autonomia do paciente diante de doenças graves e incuráveis. Após disputa judicial, uma mulher diagnosticada com transtorno depressivo grave e persistente, transtorno de personalidade borderline e transtorno de ansiedade morreu por meio da eutanásia, depois de ter negado o pedido para acesso ...
14/07/2026
TJMA reforma absolvição e condena homem por estupro de vulnerável com base em depoimento da criança
O Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA reformou decisão de primeira instância que absolveu um homem pela prática de estupro de vulnerável contra uma criança dos 11 aos 12 anos. A Primeira Câmara de Direito Criminal o condenou a 17 anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Em primeira instância, o juízo da Vara Ú ...
14/07/2026
TJSP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do TJSP, o homem tinha doença de Parkinson em est ...
14/07/2026
TJPR aplica Lei Brasileira de Inclusão em caso de contrato bancário
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional s ...
13/07/2026
Empresa deve indenizar família por uso não autorizado da imagem de criança no Rio Grande do Sul
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais após utilizar, sem autorização, fotos de uma criança em publicação nas redes sociais. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre, fixou a indenização em R$ 15 mil para a criança e R$ 7,5 mil para ...
13/07/2026
Projeto de lei obriga a comunicação de casos de negligência parental ao Ministério Público
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga profissionais e agentes públicos a informar ao Ministério Público situações de negligência parental, como abandono afetivo e omissão no dever de assistência moral ou material a crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 1.191/2026, de autoria do deputado Marcelo Crivella. Segundo o texto, qu ...
13/07/2026
Sancionada lei que cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher
A Lei 15.466/2026, sancionada na última sexta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A nova lei pretende possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência. Conforme ...
13/07/2026
Comissão da Câmara aprova ações de conscientização contra a adultização infantil
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade a realizarem ações de conscientização para combater a adultização de crianças e adolescentes. O substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), ao Projeto de Lei 6069/2025, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), foi aprovado pela Comissão ...
10/07/2026
Justiça de Goiás reconhece violência patrimonial e condena ex-marido por uso exclusivo de imóveis comuns
Em Goiás, um homem foi condenado a indenizar a ex-esposa pela exploração exclusiva de imóveis pertencentes a ambos durante nove anos. A 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia considerou que a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou violência patrimonial. A sentença reconheceu que durante aproximadamente nove anos, a autora perma ...
10/07/2026
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 717/2025 criminaliza a transfobia, definida como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada ...